segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Artigo de Marta Gil para o portal: Inclusive - Linha do tempo: leis, diretrizes e programas sobre Educação Especial

Desde os tempos do Brasil colônia a educação de alunos com deficiência recebeu algum tipo de atenção.
Mas não vamos voltar tanto assim no tempo.
O ponto de partida desta linha do tempo é o ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal que está em vigor. Ela foi chamada “Constituição Cidadã”, porque garantiu direitos a grupos sociais até então marginalizados, como as pessoas com deficiência – que também participaram ativamente de sua elaboração.
A seguir, apresentamos as principais leis e diretrizes e programas sobre a Educação Especial, de forma resumida e também referências internacionais.
  • 1988 – A Constituição Federal visa “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º inciso IV).
Artigo 205: Define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um princípio.
É dever do Estado oferecer o atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.
  • 1994 – Portaria MEC nº 1.793[1] – Recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos–Ético–Políticos–Educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
  • 1996 – Lei nº 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) abordou a Educação Especial no capítulo 5: define educação especial; assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público, entre outros itens.
  • 1999 – Decreto nº 3.298 – Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A Educação Especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.
  • 1999 – Resolução CEB N.º 4 [2] – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Continua: http://www.inclusive.org.br/arquivos/30480

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