quinta-feira, 19 de março de 2015

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE TODO O PAÍS SÃO BENEFICIADAS COM DECISÃO DE PORTO ALEGRE (RS)




Porto Alegre, 10/02/2015 - A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) garantiu o direito dos dependentes com deficiência intelectual ou mental – que exercem atividade remunerada antes da publicação da Lei 12.470/2011 – receberem também benefícios previdenciários. A liminar, proferida na quinta-feira (5) em face de uma ação civil pública (ACP) da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF), tem abrangência nacional e ainda é passível de recurso no TRF4.
Ação civil pública
A DPU e o Ministério Público Federal ajuizaram no dia 18 de dezembro de 2014 uma ação civil pública com pedido de tutela antecipatória perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No documento, as duas instituições pediram provimento jurisdicional que corrigisse irregularidades efetivadas pelo INSS ao indeferir ou extinguir benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão de dependentes com deficiência intelectual ou mental, caso constatado o exercício de atividade laborativa em período anterior à Lei 12.470/2011.
Essa norma estabelece que o dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz poderá exercer atividade laboral remunerada, com a redução temporária de 30% da sua cota da pensão, que será integralmente restabelecida em caso de cessação do trabalho. Em memorando circular, o INSS apresenta orientações nas quais considera que somente a partir de 1º de setembro de 2011 seria possível aos dependentes maiores de idade com deficiência intelectual ou mental o ingresso no mercado de trabalho sem que isso acarrete perda do direito ao benefício. Foram então constatados casos de indeferimento, extinção e cobrança de benefício de pensão por morte a dependentes com deficiência intelectual ou mental, pelo simples fato de exercerem atividade laborativa anterior à data de publicação da lei.
“Em que pese a Lei 12.470/2011 tenha como termo inicial para a produção dos seus efeitos a data de sua publicação, o fato é que desde, pelo menos, 31 de agosto de 2008 (trigésimo dia após a data em que o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência), já existia o dever constitucional do Estado de promover a efetiva inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, estimulando a autonomia e independência dessas pessoas, com a manutenção da proteção social de que necessitam”, sustentam a defensora pública federal Fernanda Hahn e os procuradores da República Pedro Antônio Roso e Suzete Bragagnolo, que subscreveram a ação civil pública.
Decisão judicial
Na decisão, o juiz Carlos Felipe Komorowski, da 20ª Vara Federal, pontuou que a jurisprudência tem ampliado o conceito de incapacidade para fins previdenciários de forma a alcançar não apenas a capacidade física ou mental, “mas também a probabilidade de a pessoa ser efetivamente inserida no mercado do trabalho”. O juiz afirmou que o deficiente mental ou intelectual continua sendo incapaz mesmo que obtenha emprego, “afinal não houve qualquer alteração na sua condição pessoal, apenas tendo sido vencida a barreira de acesso ao mercado de trabalho em virtude da política pública específica”.
Para ele, a Lei 12.470/2011 resolveu a questão ao admitir o recebimento de 70% do valor do benefício juntamente com o salário. Entretanto, as parcelas de pensões e auxílios-reclusão devidos antes da vigência da lei não podem sofrer redução porque não há previsão na legislação da época. O magistrado deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que o INSS não indefira, extinga ou cobre benefícios pagos a dependentes civilmente incapazes em função de exercício de atividade remunerada anterior à vigência da nova lei.
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

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