quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Votação da Lei 15409 de Políticas Públicas sobre o Autismo - Câmara Municipal de São Paulo

 

Data: 19/10/2011, das 13 às 15 horas

Local: Câmara Municipal de São Paulo - Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, São
Paulo, Capital
(região central de São Paulo)

Evento: votação da Lei 15409 de 11/7/2011, do Vereador Antonio Carlos,
baseada no Projeto de lei 492/2009, de Políticas Públicas sobre o Autismo,
que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento a
portadores da síndrome de autismo.

O que fazer para colaborar?

(1) Obter e-mails dos vereadores da cidade de SP para lhes enviar lhes
mensagens antes da votação.
(2) Divulgar esse evento em todas as mídias, de todas as formas possíveis.
(3) Organizar grupos de divulgação, atuação e interação mútua, por exemplo,
obter apoio da imprensa.
(4) Comparecer em massa!

Muito temos a obter ainda pelos autistas e o que já se conquistou foi fruto
de reivindicação e luta, especialmente daqueles mais envolvidos com a causa
dos autistas, isto é, pais, mães, cuidadores. Sem dúvida, o apoio de
colaboradores, profissionais da área, terapeutas é extremamente bem-vindo.
Para tanto, é necessária a união e firme disposição em prol de um objetivo
nobre, ou seja, a obtenção de direitos dos autistas e de suas famílias.

LEI Nº 15.409, DE 11 DE JULHO DE 2011

(Projeto de Lei nº 492/09, dos Vereadores Antonio Carlos Rodrigues - PR e
Atílio Francisco - PRB)

Estabelecem diretrizes a serem observadas na formulação da Política
Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento - Autismo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
de 15 de junho de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e implementação da Política
Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento - Autismo, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre
outras que visem à sua proteção, promoção e integração:

I - atendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas
municipais, de forma igualitária, respeitadas as peculiaridades inerentes às
diferentes situações;

II - atendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal
pertinente, através de projeto terapêutico individualizado e de acordo com
as necessidades de cada pessoa, a partir de avaliações multiprofissionais;

III - promoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de
recursos de fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, além de outros
que demonstrem eficácia nesse tratamento;

IV - (VETADO)

V - divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ela demanda,
preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de
conscientização.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentário próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2011, 458º da
fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2011.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/07/2011

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